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Saiba o que diz o Código do Trabalho.
O Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro), no seu artigo 235.º determina que “Além dos feriados obrigatórios, podem ser observados a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação colectiva de trabalho ou contrato de trabalho, a terça-feira de Carnaval e o feriado municipal da localidade”.
Acrescenta ainda este código que em substituição de qualquer destes feriados, pode ser observado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.
Assim sendo, a legislação remete para os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e para o próprio contrato individual de trabalho a decisão sobre a consideração ou não de feriado.
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