Mais Notícias - Legislação
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Lançamento da Ficha Técnica de Alojamento Local da ASAE
Teve lugar, em Lisboa, a Sessão de Apresentação da Ficha Técnica de Fiscalização do Alojamento Local da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
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Direção Geral do Consumidor
Na sequência da informação que a Direção Geral do Consumidor enviou à AIRO, é obrigatória a informação aos consumidores sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
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Município das Caldas da Rainha
São de 6.000 m² propriedade do Município, para o cultivo de produtos hortícolas de modo sustentável, divididos em 79 talhões, localizados junto ao Colégio Rainha D. Leonor.
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Portaria n.º 236/2013 de 24 de Julho
Com a publicação no dia 24 de Julho da Portaria n.º 236/2013, as Empresas do Setor do Comércio irão passar a beneficiar de uma Nova Medida de Apoio, a “Comércio Investe” e que substituirá o anterior Sistema de Incentivos “ModCom”.
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Legislação
Recebemos do nosso Associado Franca & Marques a seguinte informação relativa ao Novo Regime de Bens e Circulação
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Seminário
A AIRO vai realizar no próximo dia 19 de Fevereiro de 2013 pelas 14.30h, no Auditório da Expoeste em Caldas da Rainha, mais um Seminário de Fiscalidade.
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Alteração ao SIRER
O prazo de preenchimento dos mapas de registo de resíduos relativos aos dados do ano de 2007 é diferido para 31 de Março de 2009, pela Portaria nº249-B/2008, de 31 de Março, data até à qual, simultaneamente, se efectua
o preenchimento dos dados relativos ao ano de 2008.
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Livro de reclamações é obrigatório
Entrou em Janeiro a obrigatoriedade do livro de reclamações em todos os estabelecimentos de bens ou prestadores de serviços que se encontram instalados com carácter fixo ou permanente e tenham contacto com o púbico.
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A nova Classificação de Actividades Económicas
O Decreto -Lei n.º 381/2007 a 14 de Novembro de 2007, estabelece a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas, Revisão 3, CAE — Rev. 3, que constitui o quadro comum de classificação de actividades económicas a adoptar a nível nacional, entra em vigor já a partir de 1 de Janeiro de 2008.
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Lei n.º 37/2007
Entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008 a Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto, que aprova normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo e tem impacto importante nas empresas ao nível dos locais de trabalho.
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